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Justiça autoriza prosseguimento das atividades do Na Praia

Juiz titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF deferiu liminar, nessa quarta-feira, 14/8, para determinar a suspensão provisória dos efeitos dos autos de infrações emitidos pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Ibram, permitindo-se, assim, o prosseguimento das atividades previstas para o evento Na Praia. A decisão não impede o Ibram e demais órgãos de polícia administrativa de manter fiscalização sobre o evento, no âmbito de suas atribuições legais, segundo determinação do juiz.

O magistrado afirmou que, a princípio, não reconhece defeito grave o suficiente para eliminar a validade dos atos administrativos do Ibram, submetidos ao controle judicial de legalidade no processo em questão. Contudo, destacou que, na ação civil pública em curso sobre o assunto (PJe: 0706394-92.2019.8.07.0018), o Tribunal já se posicionou no sentido de fazer prevalecerem os interesses comerciais e consumeristas envolvidos sobre a exigência de respeito aos limites ambientais previstos em lei.

“Assim, ainda que reservando-me o direito de reapreciar todas as questões de fato e de direito imbrincadas na lide por ocasião da fase decisória, à luz dos elementos de convicção a serem ainda colhidos, é certo que no atual módulo de aferição dos elementos da tutela provisória postulada, o Juízo há de seguir a diretriz indicada pelo TJDFT, de modo a assegurar provisoriamente o prosseguimento das atividades programadas para o evento “Na Praia”, o que inclusive permitirá também a coleta de provas acerca dos fatos relevantes ao julgamento desta e das demais demandas conexas em tramitação”, esclareceu o juiz.

O magistrado ressaltou, ainda, que “as aferições recentes no local constataram o efetivo esforço da parte autora em minimizar a poluição sonora”, e recomendou à organização do evento Na Praia “que redobre os esforços para conter ou ao menos minimizar os incômodos relatados pelos moradores da região nos autos da ação civil pública conexa”.

PJe: 0707848-10.2019.8.07.0018

Outras ações

No dia 29/7, o juiz titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, nos autos do processo 0706394-92.2019.8.07.0018, havia concedido liminar à Associação dos Proprietários dos Condomínios Premier Residence, Lake Side Hotel Residence, e Subcondomínios, na qual proibiu o Na Praia Produções e Eventos Ltda de emitir ruídos que ultrapassem o limite legal de 65 dB(A), no período diurno, e 55 dB(A) no período noturno, sob pena de multa no valor de R$ 3 milhões por ato de descumprimento, sem prejuízo da possibilidade de interdição do evento, caso insistisse na desobediência.

Na ocasião, o magistrado solicitou que o Ibram elaborasse relatórios semanais de medição dos ruídos oriundos do evento. No entanto, no dia 1/8, a referida decisão foi suspensa pela 2ª Turma Cível do TJDFT, em caráter liminar, até o julgamento final do recurso, conforme processo nº 0714767-69.2019.8.07.0000.

© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Por RM — TJDFT

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