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Justiça homologa acordo entre prefeitura de Santa Cruz das Palmeiras e construtora

Empresa se comprometeu a criar empregos.

O juiz Orlando Gonçalves de Castro Neto, da Vara de Santa Cruz das Palmeiras, homologou acordo que resolveu disputa entre a prefeitura municipal e empresa do ramo de construção civil. A conciliação prevê que a companhia crie empregos, realize obra no terreno em disputa e forneça telhas para escola e para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) local.

Consta no processo que a prefeitura municipal, com o intuito de manter a empresa ré na cidade e estimular a geração de emprego, fez uma “doação com encargos” de imóvel municipal, mediante quatro contrapartidas, entre elas edificar sobre o terreno doado um galpão, manter quadro mínimo de funcionários registrados, abrir, no prazo máximo de um ano, mais postos de trabalho e fazer o plantio de mudas de árvores. Após descumprimento do acordo, a prefeitura procurou a Justiça pedindo a devolução da posse do imóvel cedido e, em seguida, foi designada data para a audiência de conciliação.

Após reunião presidida pelo magistrado, foi acordado que a empresa terminará as obras do galpão no prazo de cinco anos e, após um ano da finalização das obras, crie 20 empregos (funcionários registrados ou representantes comerciais com contrato exclusivo) e, a título de compensação pelo dano social, forneça 900 m² de telhas simples de aço para a APAE local e 1750 m² telhas simples de aço para a E.M. “Maria Aparecida Ungaretti”. Além disso, o município avaliará nova área para compensação ambiental.

Participaram da sessão, além do juiz, promotor de Justiça, prefeito e procuradores municipais, e representante da empresa ré acompanhado de advogado.

Processo nº 1000062-97.2019.8.26.0538

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Internet (foto)

Fonte: TJSP

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