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Ressocialização | Decretos assinados pelo governador em exercício, desembargador Joaquim Figueiredo, fortalecem políticas penais do Judiciário

O desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/MA), enviou ao Governo do Estado, para apreciação e assinatura, dois projetos com vistas à ressocialização e trabalho de detentos e egressos do sistema penitenciário.

Os dois decretos foram prontamente assinados pelo governador em exercício, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do TJMA, no dia 25 de julho, e publicados no Diário Oficial do dia 26 de julho do corrente ano.

O primeiro decreto nº 35.029/2019 trata da formação do grupo de trabalho das APAC’s (Associação de Proteção e Amparo aos Condenados), abrangendo a criação do Comitê de Trabalho com finalidade de instituir diretrizes e normas para as APAC´s no Estado do Maranhão, que hoje conta com uma em São Luís, Imperatriz, Pedreiras, Timon, Viana e Itapecuru-Mirim, com um total de 397 recuperandos.

Será criado um Grupo de Trabalho que auxiliará na criação de normativas para efetivação das APAC’s no Estado, pois atualmente, apenas a Lei nº 9.551/2012, que criou a UMF, cita esse modelo alternativo como modelo para o sistema prisional “Art. 1º, XV. articular a criação e instalação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC`s) em todo o Estado do Maranhão”.

Esse Grupo será composto por membros do Poder Executivo, Poder Judiciário e Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), conjuntamente, objetivando à apresentação de resultados em 90 dias a partir da data de sua publicação.

Segundo o desembargador Froz, “a UMF, juntamente com os juízes da Execução Penal no Estado, tem por objetivo criar uma APAC onde exista uma comarca com unidade prisional, pois o modelo tem resultados de reincidência menor do que o sistema comum”.

O segundo decreto nº 35.028/2019 é o que fomenta políticas de documentação civil de pessoas presas e egressas do Estado do Maranhão, nos termos da Lei Federal nº 6289/2007, garantindo o acesso a toda documentação civil básica de pessoas privadas de liberdade e egressas do Sistema Prisional do Estado do Maranhão, sendo assegurado aqueles declarados hipossuficientes na forma da Lei nº 7115/1983.

O decreto ainda auxilia a política de interoperabilidade de informações dos sistemas criminais, auxiliando a gestão e efetividade das ações do Executivo e Judiciário.

Para o desembargador ainda há um abismo entre a evolução normativa e as políticas públicas de gestão do sistema carcerário, especialmente no âmbito do Executivo e Judiciário.

“Esses descompassos geram violação dos direitos humanos, clima de tensão, abusos, rebeliões, violência dentro e fora dos presídios. Quanto mais investirmos na classificação do preso e em politicas públicas, menos facções criminosas existirão nos presídios”, pontuou Fróz Sobrinho.

Comunicação Social do TJMA 

Fonte: TJMA

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